Atividades Legislativas - Poder Legislativo de Cruz das Almas

Leis Sancionadas

	LEI N° 3047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
	LEI Nº 3046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3045, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI N° 3042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
	LEI Nº 3041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3040, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3039, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3038, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3037, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3036, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3035, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3034, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI Nº 3033, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
	LEI N° 3032, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI N° 3031, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI N° 3030, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI N° 3029, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI N° 3028, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI N° 3027, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI N° 3026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI N° 3025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI N° 3024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI Nº 3023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI Nº 3022, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI Nº 3021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI Nº 3020, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
	LEI Nº 3019, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
	LEI Nº 3018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
	LEI Nº 3017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
	LEI Nº 3016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
	LEI Nº 3015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
	LEI Nº 3014, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
	LEI Nº 3013, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
	LEI Nº 3012, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
	LEI Nº 3011, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
	LEI Nº 3010, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
	LEI Nº 3009, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
	LEI Nº 3008, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
	LEI Nº 3007, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
	LEI Nº 3006, DE 24 DE JULHO DE 2023.
	LEI Nº 3005, DE 18 DE JULHO DE 2023.
	LEI Nº 3005, DE 18 DE JULHO DE 2023
	LEI Nº 3004, DE 18 DE JULHO DE 2023
	LEI Nº 3003, DE 18 DE JULHO DE 2023
	LEI Nº 3002, DE 18 DE JULHO DE 2023
	LEI Nº 3001, DE 18 DE JULHO DE 2023
	LEI Nº 3000, DE 18 DE JULHO DE 2023
	LEI Nº 2999, DE 18 DE JULHO DE 2023

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